Súmula 497 do STJ

Súmula 497 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

497

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 956

Enunciado

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00187 PAR:ÚNICO LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00029 PAR:ÚNICO

Precedentes

REsp 957836 SP 2007/0072037-2 Decisão:13/10/2010 DJE DATA:26/10/2010 RT VOL.:00904 PG:00231 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1175518 SP 2010/0004125-3 Decisão:18/02/2010 DJE DATA:02/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1122484 PR 2009/0025032-0 Decisão:15/12/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 131564 SP 1997/0033056-7 Decisão:14/09/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8338 SP 1991/0002759-6 Decisão:08/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23542 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471