Súmula 469 do STJ

Súmula 469 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/11/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/12/2010 RSTJ vol. 220 p. 727

Enunciado

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI:009656 ANO:1998

Precedentes

REsp 1106557 SP 2008/0262553-6 Decisão:16/09/2010 DJE DATA:21/10/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1250819 PR 2009/0222990-5 Decisão:04/05/2010 DJE DATA:18/05/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1106789 RJ 2008/0285867-3 Decisão:15/10/2009 DJE DATA:18/11/2009 RDTJRJ VOL.:00083 PG:00114 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 418572 SP 2002/0025515-0 Decisão:10/03/2009 DJE DATA:30/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 285618 SP 2000/0112252-5 Decisão:18/12/2008 DJE DATA:26/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1046355 RJ 2008/0075471-3 Decisão:15/05/2008 DJE DATA:05/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 986947 RN 2007/0216173-9 Decisão:11/03/2008 DJE DATA:26/03/2008 RT VOL.:00873 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 466667 SP 2002/0114103-4 Decisão:27/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00174 LEXSTJ VOL.:00223 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 251024 SP 2000/0023828-7 Decisão:27/09/2000 DJ DATA:04/02/2002 PG:00270 LEXSTJ VOL.:00151 PG:00127 RSTJ VOL.:00154 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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