Súmula 468 do STJ

Súmula 468 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/10/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/10/2010 RSTJ vol. 220 p. 726

Enunciado

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00006 PAR:UNICO LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1127713 SP 2009/0045097-8 Decisão:09/08/2010 DJE DATA:13/09/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 862996 RN 2006/0142800-5 Decisão:24/06/2008 DJE DATA:07/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 935207 SP 2007/0065061-0 Decisão:21/08/2007 DJ DATA:10/09/2007 PG:00205 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 702999 SP 2004/0162148-1 Decisão:12/06/2007 DJ DATA:02/08/2007 PG:00441 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 748297 SP 2005/0075466-0 Decisão:03/11/2005 DJ DATA:12/12/2005 PG:00336 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 144708 RS 1997/0058140-3 Decisão:29/05/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00158 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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