Súmula 467 do STJ

Súmula 467 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/10/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/10/2010 RSTJ vol. 220 p. 725

Enunciado

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:009873 ANO:1999 ART:0001A ART:00004 LEG:FED LEI:011941 ANO:2009 LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1115078 RS 2009/0074342-0 Decisão:24/03/2010 DJE DATA:06/04/2010 LEXSTJ VOL.:00248 PG:00095 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1112577 SP 2009/0044141-3 Decisão:09/12/2009 DJE DATA:08/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1102250 RS 2008/0261949-1 Decisão:21/05/2009 DJE DATA:02/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1016459 SP 2008/0037438-1 Decisão:04/12/2008 DJE DATA:11/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1063728 SP 2008/0118859-8 Decisão:28/10/2008 DJE DATA:17/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1061001 SP 2008/0113306-0 Decisão:09/09/2008 DJE DATA:06/10/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 951568 SP 2007/0221044-0 Decisão:22/04/2008 DJE DATA:02/06/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 889000 SP 2007/0088233-1 Decisão:11/09/2007 DJ DATA:24/10/2007 PG:00206 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 842096 MG 2006/0267652-1 Decisão:12/06/2007 DJ DATA:25/06/2007 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471