Súmula 466 do STJ

Súmula 466 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/10/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/10/2010 RSTJ vol. 220 p. 724

Enunciado

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:0019A ART:00020 INC:00001 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ).

Precedentes

REsp 1110848 RN 2008/0274492-0 Decisão:24/06/2009 DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00253 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 863453 RN 2006/0142305-3 Decisão:20/09/2007 DJ DATA:12/11/2007 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 892451 RN 2006/0218930-6 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:25/04/2007 PG:00309 RJPTP VOL.:00012 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 892719 RN 2006/0218556-6 Decisão:13/03/2007 DJE DATA:02/06/2008 LEXSTJ VOL.:00229 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 877882 RN 2006/0180514-0 Decisão:13/02/2007 DJ DATA:28/02/2007 PG:00217 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 861445 RN 2006/0136613-8 Decisão:26/09/2006 DJ DATA:19/10/2006 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 827287 RN 2006/0050920-1 Decisão:01/06/2006 DJ DATA:26/06/2006 PG:00128 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 781365 RN 2005/0151329-8 Decisão:11/10/2005 DJ DATA:07/11/2005 PG:00250 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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