Súmula 474 do STJ

Súmula 474 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 865

Enunciado

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00003 ART:00005 PAR:00005 LEG:FED LEI:008441 ANO:1992 LEG:FED LEI:011945 ANO:2009 ART:00030 ART:00031 ART:00032

Precedentes

AgRg no Ag 1320972 GO 2010/0106008-9 Decisão:14/09/2010 DJE DATA:24/09/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1331490 PR 2010/0126518-3 Decisão:28/02/2012 DJE DATA:07/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1341965 MT 2010/0146295-3 Decisão:26/10/2010 DJE DATA:10/11/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 134916 GO 2012/0008698-2 Decisão:24/04/2012 DJE DATA:11/05/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 148287 GO 2012/0034804-3 Decisão:22/05/2012 DJE DATA:25/05/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1298551 MS 2011/0299359-8 Decisão:01/03/2012 DJE DATA:06/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1101572 RS 2008/0251090-0 Decisão:16/11/2010 DJE DATA:25/11/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1119614 RS 2008/0252723-3 Decisão:04/08/2009 DJE DATA:31/08/2009 RSTJ VOL.:00216 PG:00537 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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