Súmula 480 do STJ

Súmula 480 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 938

Enunciado

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Precedentes

AgRg no CC 114993 RJ 2010/0213284-5 Decisão:25/05/2011 DJE DATA:02/06/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 115272 SP 2010/0226769-1 Decisão:11/05/2011 DJE DATA:20/05/2011 RIOBTP VOL.:00265 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no CC 113280 MT 2010/0140987-0 Decisão:27/10/2010 DJE DATA:04/11/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no CC 103732 RJ 2009/0039894-0 Decisão:23/06/2010 DJE DATA:30/06/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no CC 103507 RJ 2009/0039095-7 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:09/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ 2009/0110923-8 Decisão:14/10/2009 DJE DATA:27/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 103437 SP 2009/0038254-0 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:30/09/2009 DECTRAB VOL.:00184 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no CC 99583 RJ 2008/0234949-4 Decisão:24/06/2009 DJE DATA:17/08/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 103711 RJ 2009/0039827-0 Decisão:10/06/2009 DJE DATA:24/09/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471