Súmula 481 do STJ

Súmula 481 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 939

Enunciado

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Precedentes

AgRg no AREsp 126381 RS 2011/0292770-5 Decisão:24/04/2012 DJE DATA:08/05/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 130622 MG 2012/0027112-9 Decisão:17/04/2012 DJE DATA:08/05/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EAg 1245766 RS 2011/0069473-7 Decisão:16/11/2011 DJE DATA:27/04/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 1185828 RS 2011/0025779-8 Decisão:09/06/2011 DJE DATA:01/07/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EAg 833722 MG 2009/0130753-7 Decisão:12/05/2011 DJE DATA:07/06/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 603137 MG 2007/0224879-9 Decisão:02/08/2010 DJE DATA:23/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 690482 RS 2005/0036279-2 Decisão:15/02/2006 DJ DATA:13/03/2006 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 431239 MG 2002/0047700-3 Decisão:03/10/2002 DJ DATA:16/12/2002 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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