Súmula 90 do STJ

Súmula 90 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

21/10/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/10/1993 p. 22629 RSSTJ vol. 6 p. 309 RSTJ vol. 61 p. 101 RT vol. 698 p. 416

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00079 INC:00001

Precedentes

CC 4271 SP 1993/0003658-0 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:06/09/1993 PG:18011 RSSTJ VOL.:00006 PG:00330 RSTJ VOL.:00061 PG:00119 RT VOL.:00701 PG:00381 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3532 SP 1992/0022105-0 Decisão:19/11/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03090 LEXSTJ VOL.:00045 PG:00369 RSSTJ VOL.:00006 PG:00322 RSTJ VOL.:00061 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03075 RSSTJ VOL.:00006 PG:00318 RSSTJ VOL.:00012 PG:00236 RSTJ VOL.:00037 PG:00056 RSTJ VOL.:00061 PG:00108 RSTJ VOL.:00091 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1077 SP 1990/0002254-1 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07319 RSSTJ VOL.:00006 PG:00315 RSTJ VOL.:00061 PG:00106 RT VOL.:00660 PG:00349 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 762 MG 1989/0011382-8 Decisão:01/03/1990 DJ DATA:19/03/1990 PG:01933 RSSTJ VOL.:00006 PG:00313 RSTJ VOL.:00008 PG:00081 RSTJ VOL.:00061 PG:00103 RT VOL.:00663 PG:00347 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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