Súmula 477 do STJ

Súmula 477 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 868

Enunciado

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00026 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C

Precedentes

AgRg no REsp 1021221 PR 2008/0002978-0 Decisão:03/08/2010 DJE DATA:12/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1064135 PR 2008/0120061-7 Decisão:01/03/2012 DJE DATA:26/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1064246 PR 2008/0119829-2 Decisão:05/03/2009 DJE DATA:23/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1111745 RJ 2009/0019146-0 Decisão:06/10/2011 DJE DATA:13/10/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1094270 PR 2008/0156354-9 Decisão:02/12/2008 DJE DATA:19/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1117614 PR 2009/0068833-5 Decisão:10/08/2011 DJE DATA:10/10/2011 RSTJ VOL.:00224 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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