Súmula 476 do STJ

Súmula 476 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 867

Enunciado

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00662 ART:00917 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART:00026 LEG:FED DEC:057663 ANO:1966 ART:00018

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp 1236024 RS 2011/0016613-4 Decisão:08/05/2012 DJE DATA:15/05/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1415047 SC 2011/0084981-1 Decisão:27/03/2012 DJE DATA:12/04/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1063474 RS 2008/0128501-0 Decisão:28/09/2011 DJE DATA:17/11/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1127336 RJ 2008/0259651-5 Decisão:10/05/2011 DJE DATA:13/05/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1157334 RJ 2009/0191738-0 Decisão:03/05/2011 DJE DATA:11/05/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EDcl no REsp 928779 TO 2007/0041418-9 Decisão:22/03/2011 DJE DATA:30/03/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1161507 RS 2009/0038392-9 Decisão:01/03/2011 DJE DATA:21/03/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1320416 SP 2010/0109052-4 Decisão:16/12/2010 DJE DATA:01/02/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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