Súmula 437 do STJ

Súmula 437 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/04/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/05/2010
RSTJ vol. 218 p. 705
Enunciado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00004 PAR:00005

LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes
AgRg nos EREsp   388570  SC  2005/0113458-6  Decisão:12/12/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00140
AgRg no REsp   917432  PR  2007/0008758-2  Decisão:16/08/2007
DJ         DATA:20/09/2007      PG:00257
AgRg no REsp   956516  RJ  2007/0033618-3  Decisão:21/10/2008
DJE        DATA:21/11/2008
AgRg no REsp  1079942  SP  2008/0172381-0  Decisão:25/11/2008
DJE        DATA:18/12/2008
EDcl no AgRg nos EREsp   415587  SC  2003/0208065-7
Decisão:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00123
EREsp        447184  PR  2003/0085229-5  Decisão:23/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00288
EREsp        449292  RS  2003/0060383-9  Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00309
EREsp        715759  SC  2005/0080279-0  Decisão:09/05/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00205
REsp         871758  PR  2006/0164537-3  Decisão:26/08/2008
DJE        DATA:04/09/2008
REsp        1133710  GO  2009/0136168-1  Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:18/12/2009

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pesquisar este blog