Súmula 436 do STJ

Súmula 436  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 704

Enunciado

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00150 LEG:FED LEI:009779 ANO:1999 ART:00016 LEG:FED INT:000129 ANO:1986 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF REGULAMENTADA PELA INT 395/2004 LEG:FED INT:000395 ANO:2004 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG:FED DEL:002124 ANO:1984 ART:00005 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Precedentes

AgRg no Ag 937706 MG 2007/0183275-8 Decisão:06/03/2008 DJE DATA:04/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1146516 SP 2009/0003105-4 Decisão:04/03/2010 DJE DATA:22/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 510802 SP 2003/0003262-0 Decisão:01/04/2004 DJ DATA:14/06/2004 PG:00165 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 603448 PE 2003/0194605-3 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 823953 SP 2006/0048963-2 Decisão:09/09/2008 DJE DATA:01/10/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1090248 SP 2008/0198248-7 Decisão:02/12/2008 DJE DATA:18/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1101728 SP 2008/0244024-6 Decisão:11/03/2009 DJE DATA:23/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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