Súmula 440 do STJ

Súmula 440 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 708

Enunciado

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059

Precedentes

AgRg no HC 96322 SP 2007/0293490-9 Decisão:18/03/2008 DJE DATA:14/04/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 34573 SP 2004/0043458-6 Decisão:22/03/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00380 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 36112 RJ 2004/0082273-0 Decisão:25/06/2004 DJ DATA:16/08/2004 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 45875 SP 2005/0117476-3 Decisão:07/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00308 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 76919 RJ 2007/0030215-3 Decisão:20/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00247 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 79684 SP 2007/0064480-5 Decisão:06/12/2007 DJ DATA:19/12/2007 PG:01236 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 90503 SP 2007/0216785-2 Decisão:13/12/2007 DJ DATA:18/02/2008 PG:00071 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 99366 SP 2008/0017568-0 Decisão:29/10/2009 DJE DATA:14/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 123216 SP 2008/0271767-0 Decisão:16/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 134665 MS 2009/0076443-5 Decisão:06/08/2009 DJE DATA:08/09/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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