Súmula 445 do STJ

Súmula 445 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 713

Enunciado

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005958 ANO:1973 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1112413 AL 2009/0044068-0 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:01/10/2009 DECTRAB VOL.:00203 PG:00166 LEXSTJ VOL.:00243 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 713793 RJ 2004/0185265-0 Decisão:15/03/2005 DJ DATA:16/05/2005 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 641490 RJ 2004/0022069-6 Decisão:03/02/2005 DJ DATA:11/04/2005 PG:00261 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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