Súmula 446 do STJ

Súmula 446 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 714

Enunciado

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00150 ART:00205 ART:00206 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 937706 MG 2007/0183275-8 Decisão:06/03/2008 DJE DATA:04/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1070969 SP 2008/0144363-7 Decisão:12/05/2009 DJE DATA:25/05/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 505804 RS 2003/0038815-6 Decisão:09/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00341 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 507069 RS 2003/0010120-0 Decisão:03/06/2004 DJ DATA:30/08/2004 PG:00248 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 600769 PR 2003/0187929-2 Decisão:14/09/2004 DJ DATA:27/09/2004 PG:00249 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 603448 PE 2003/0194605-3 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1050947 MG 2008/0087530-7 Decisão:13/05/2008 DJE DATA:21/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1123557 RS 2009/0027774-0 Decisão:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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