Súmula 447 do STJ

Súmula 447 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 715

Enunciado

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00157 INC:00001 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no REsp 1045709 RS 2008/0071658-1 Decisão:03/09/2009 DJE DATA:21/09/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 594689 MG 2003/0172080-5 Decisão:02/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00351 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 694087 RJ 2004/0144295-0 Decisão:07/08/2007 DJ DATA:21/08/2007 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 818709 RO 2006/0004711-3 Decisão:04/09/2008 DJE DATA:11/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 874759 SE 2006/0179929-1 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:23/11/2006 PG:00235 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 884046 PE 2006/0185458-9 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:24/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 989419 RS 2007/0222590-5 Decisão:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 10044 RJ 1998/0055981-7 Decisão:16/03/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00043 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471