Súmula 448 do STJ

Súmula 448 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 716

Enunciado

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00106 LEG:FED LCP:000123 ANO:2006 LEG:FED LEI:009317 ANO:1996 ART:00009 INC:00013 LEG:FED LEI:010034 ANO:2000 ART:00001 LEG:FED LEI:010684 ANO:2003 ART:00024 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001

Precedentes

AgRg no REsp 1043154 SP 2008/0065672-5 Decisão:18/12/2008 DJE DATA:16/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 721675 ES 2005/0017148-4 Decisão:23/08/2005 DJ DATA:19/09/2005 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 829059 RJ 2006/0054214-0 Decisão:18/12/2007 DJ DATA:07/02/2008 PG:00254 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1021263 SP 2008/0002943-9 Decisão:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1042793 RJ 2008/0064454-3 Decisão:22/04/2008 DJE DATA:21/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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