Súmula 451 do STJ

Súmula 451 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/06/2010

Enunciado

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00005 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382, DE 06/12/2006. LEG:FED LEI:011382 ANO:2006 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01142 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00011 PAR:00001 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 723984 PR 2005/0196091-7 Decisão:04/05/2006 DJ DATA:29/05/2006 PG:00174 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EDcl no Ag 746461 RS 2006/0030339-7 Decisão:19/05/2009 DJE DATA:04/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 354622 SP 2001/0129203-1 Decisão:05/02/2002 DJ DATA:18/03/2002 PG:00184 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 857327 PR 2006/0141816-0 Decisão:21/08/2008 DJE DATA:05/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 994218 PR 2007/0235347-5 Decisão:04/12/2007 DJE DATA:05/03/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1114767 RS 2009/0071861-0 Decisão:02/12/2009 DJE DATA:04/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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