Súmula 452 do STJ

Súmula 452 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

02/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/06/2010

Enunciado

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART:00001 ART:0001A LEG:FED LEI:011941 ANO:2009 ART:00031 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 1156347 RJ 2009/0026347-2 Decisão:04/12/2009 DJE DATA:01/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1125627 PE 2009/0128981-4 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:06/11/2009 DECTRAB VOL.:00203 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1100501 RJ 2008/0238418-8 Decisão:21/05/2009 DJE DATA:29/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 849732 PB 2006/0110496-8 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:03/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 860789 PB 2006/0151506-0 Decisão:05/09/2006 DJ DATA:25/09/2006 PG:00246 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 394567 DF 2001/0173291-4 Decisão:03/06/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00449 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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