Súmula 455 do STJ

Súmula 455 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366

Precedentes

EREsp 469775 SP 2004/0131924-1 Decisão:24/11/2004 DJ DATA:02/03/2005 PG:00186 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 45873 SP 2005/0117473-8 Decisão:17/08/2006 DJ DATA:25/09/2006 PG:00312 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 67672 SP 2006/0218697-0 Decisão:28/05/2008 DJE DATA:04/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 103451 PB 2008/0070141-0 Decisão:05/06/2008 DJE DATA:22/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 111984 SP 2008/0166376-0 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:29/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 132852 DF 2009/0061792-0 Decisão:14/05/2009 DJE DATA:08/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 21173 DF 2007/0085691-4 Decisão:19/11/2009 DJE DATA:07/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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