Súmula 456 do STJ - Superior Tribunal de Justiça
| Órgão Julgador |
| S3 - TERCEIRA SEÇÃO |
| Data do Julgamento |
| 25/08/2010 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 08/09/2010 |
| Enunciado |
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. |
| Referência Legislativa |
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
ART:00003
LEG:FED DEL:000710 ANO:1969
ART:00001
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
***** CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00026
(EXPEDIDA PELO DEC. N. 77.077/1976)
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
ART:00037
(APROVADO PELO DEC. N. 83.080/1979)
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00021
(EXPEDIDA PELO DEC. N. 89.312/1984)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
|
| Precedentes |
EDcl no REsp 312163 SP 2001/0033094-0 Decisão:05/03/2002 DJ DATA:08/04/2002 PG:00264 REsp 174922 SP 1998/0037777-8 Decisão:20/08/1998 DJ DATA:21/09/1998 PG:00246 REsp 266667 SP 2000/0069246-8 Decisão:26/09/2000 DJ DATA:16/10/2000 PG:00365 REsp 313296 SP 2001/0034389-9 Decisão:26/02/2002 DJ DATA:25/03/2002 PG:00305 REsp 353678 SP 2001/0123127-9 Decisão:04/06/2002 DJ DATA:01/07/2002 PG:00375 RADCOASP VOL.:00043 PG:00020 RSTJ VOL.:00168 PG:00497 REsp 523907 SP 2003/0051534-3 Decisão:02/10/2003 DJ DATA:24/11/2003 PG:00367 REsp 1113983 RN 2009/0079094-0 Decisão:28/04/2010 DJE DATA:05/05/2010 |
Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471
Nenhum comentário:
Postar um comentário