Súmula 457 do STJ

Súmula 457 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00155 INC:00002 LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00013 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no REsp 792251 RJ 2005/0175947-7 Decisão:14/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00226 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 508057 SP 2004/0069737-3 Decisão:18/10/2004 DJ DATA:16/11/2004 PG:00181 RDDT VOL.:00113 PG:00165 RSTJ VOL.:00189 PG:00049 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 63838 BA 1995/0017842-7 Decisão:09/05/2000 DJ DATA:05/06/2000 PG:00136 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 721243 PR 2005/0011868-0 Decisão:16/08/2005 DJ DATA:07/11/2005 PG:00229 RDDT VOL.:00124 PG:00232 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 783184 RJ 2005/0158143-3 Decisão:01/06/2006 DJ DATA:12/06/2006 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 873203 RJ 2006/0125956-8 Decisão:17/04/2007 DJ DATA:07/05/2007 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 975373 MG 2007/0185033-9 Decisão:15/05/2008 DJE DATA:16/06/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111156 SP 2009/0021773-4 Decisão:14/10/2009 DJE DATA:22/10/2009 REVFOR VOL.:00403 PG:00479 RT VOL.:00892 PG:00157 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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