Súmula 459 do STJ

Súmula 459 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010 RSTJ vol. 219 p. 729

Enunciado

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00009 (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30 DA LEI N. 8.218/1991) LEG:FED LEI:008218 ANO:1991 ART:00030 LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00022 (ALTERADA PELA LEI N. 9.964/2000) LEG:FED LEI:009964 ANO:2000 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 654365 SC 2004/0061180-8 Decisão:28/08/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 830495 RS 2006/0037520-7 Decisão:17/10/2006 DJ DATA:23/11/2006 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 992415 SC 2007/0230707-8 Decisão:21/02/2008 DJE DATA:05/03/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1032606 DF 2008/0008761-4 Decisão:11/11/2009 DJE DATA:25/11/2009 DECTRAB VOL.:00189 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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