Súmula 460 do STJ

Súmula 460 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART:00001 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no REsp 660803 PE 2004/0063220-5 Decisão:13/09/2005 DJ DATA:20/02/2006 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 725451 SP 2005/0025519-8 Decisão:09/12/2008 DJE DATA:12/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 728686 SP 2005/0031914-9 Decisão:28/10/2008 DJE DATA:25/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 881169 SP 2006/0188076-6 Decisão:19/10/2006 DJ DATA:09/11/2006 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 900986 SP 2006/0246197-3 Decisão:06/03/2007 DJ DATA:15/03/2007 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1124537 SP 2009/0030995-5 Decisão:25/11/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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