Súmula 461 do STJ

Súmula 461  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00004 PAR:UNICO ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00165 INC:00001 LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00066 PAR:00002 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

EREsp 502618 RS 2003/0199753-9 Decisão:08/06/2005 DJ DATA:01/07/2005 PG:00359 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 609266 RS 2006/0041965-5 Decisão:23/08/2006 DJ DATA:11/09/2006 PG:00223 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 526655 SC 2003/0040819-1 Decisão:17/02/2004 DJ DATA:14/03/2005 PG:00200 LEXSTJ VOL.:00188 PG:00106 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 551184 PR 2003/0114629-1 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:01/12/2003 PG:00341 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 798166 RJ 2005/0191225-8 Decisão:11/09/2007 DJ DATA:22/10/2007 PG:00234 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 891758 SP 2006/0216067-3 Decisão:24/06/2008 DJE DATA:13/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1114404 MG 2009/0085329-5 Decisão:10/02/2010 DJE DATA:01/03/2010 REVJMG VOL.:00192 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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