Súmula 462 do STJ

Súmula 462 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:009028 ANO:1995 ART:0024A PAR:UNICO LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1151364 PE 2009/0131048-5 Decisão:24/02/2010 DJE DATA:10/03/2010 DECTRAB VOL.:00190 PG:00044 DECTRAB VOL.:00207 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 902100 PB 2006/0251210-1 Decisão:06/11/2007 DJ DATA:29/11/2007 PG:00213 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 839377 DF 2006/0085049-1 Decisão:15/05/2007 DJ DATA:31/05/2007 PG:00372 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 725595 PB 2005/0024754-1 Decisão:06/02/2007 DJ DATA:14/02/2007 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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