Súmula 463 do STJ

Súmula  463 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

EREsp 666288 RN 2007/0278108-4 Decisão:28/05/2008 DJE DATA:09/06/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 670514 RN 2007/0305676-7 Decisão:28/05/2008 DJE DATA:16/06/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 695499 RJ 2007/0007768-6 Decisão:09/05/2007 DJ DATA:24/09/2007 PG:00236 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 939974 RN 2007/0235843-9 Decisão:22/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 979765 SE 2008/0035476-7 Decisão:13/08/2008 DJE DATA:01/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1049748 RN 2008/0084908-0 Decisão:24/06/2009 DJE DATA:03/08/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00219 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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