Súmula 464 do STJ

Súmula 464  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00108 ART:00110 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00066 LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART:00074 PAR:00012 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 1005061 SC 2008/0012408-0 Decisão:25/08/2009 DJE DATA:03/09/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1024138 RS 2008/0015130-5 Decisão:16/12/2008 DJE DATA:04/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no REsp 1024138 RS 2008/0015130-5 Decisão:04/05/2010 DJE DATA:25/05/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 960239 SC 2007/0134994-0 Decisão:09/06/2010 DJE DATA:24/06/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 970678 SC 2007/0174691-6 Decisão:02/12/2008 DJE DATA:11/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 987943 SC 2007/0217670-1 Decisão:19/02/2008 DJ DATA:28/02/2008 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1025992 SC 2008/0019478-7 Decisão:26/08/2008 DJE DATA:24/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1058339 PR 2008/0104803-7 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:01/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1130033 SC 2009/0054393-4 Decisão:03/12/2009 DJE DATA:16/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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