Súmula 400 do STJ

Súmula 400 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 07/10/2009 RSSTJ vol. 37 p. 277 RSTJ vol. 216 p. 755

Enunciado

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:007711 ANO:1988 LEG:FED DEL:001205 ANO:1969 ART:00001 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Precedentes

AgRg no REsp 641610 PR 2004/0026928-3 Decisão:18/12/2008 DJE DATA:13/02/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1006243 PR 2007/0267298-7 Decisão:24/03/2009 DJE DATA:23/04/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 448115 PR 2005/0113476-4 Decisão:09/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00208 RSSTJ VOL.:00037 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 466301 PR 2004/0152470-8 Decisão:09/08/2006 DJ DATA:28/08/2006 PG:00206 RSSTJ VOL.:00037 PG:00313 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 637943 PR 2004/0171058-3 Decisão:22/03/2006 DJ DATA:03/04/2006 PG:00208 RSSTJ VOL.:00037 PG:00316 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 668253 PR 2005/0033026-4 Decisão:25/10/2006 DJ DATA:24/09/2007 PG:00235 RSSTJ VOL.:00037 PG:00321 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1110924 SP 2009/0016196-2 Decisão:10/06/2009 DJE DATA:19/06/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00326 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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