Súmula 399 do STJ

Súmula 399 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 07/10/2009 RSSTJ vol. 37 p. 235 RSTJ vol. 216 p. 754

Enunciado

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00034 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Precedentes

AgRg no REsp 1022614 SP 2008/0009571-6 Decisão:08/04/2008 DJE DATA:17/04/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 475078 SP 2002/0139284-0 Decisão:14/09/2004 DJ DATA:27/09/2004 PG:00213 RSSTJ VOL.:00037 PG:00244 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 712998 RJ 2004/0180932-3 Decisão:04/09/2007 DJ DATA:08/02/2008 PG:00640 RSSTJ VOL.:00037 PG:00248 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 759279 RJ 2005/0099208-4 Decisão:16/08/2007 DJ DATA:11/09/2007 PG:00212 RSSTJ VOL.:00037 PG:00252 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 793073 RS 2005/0179042-3 Decisão:15/12/2005 DJ DATA:20/02/2006 PG:00320 RSSTJ VOL.:00037 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 979970 SP 2007/0197068-1 Decisão:06/05/2008 DJE DATA:18/06/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111202 SP 2009/0009142-6 Decisão:10/06/2009 DJE DATA:18/06/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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