Súmula 398 do STJ

Súmula 398 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 07/10/2009 RSSTJ vol. 37 p. 153 RSTJ vol. 216 p. 753

Enunciado

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART:00004 (REVOGADA PELA LEI N. 7.839, DE 12/10/1989) LEG:FED LEI:005958 ANO:1973 ART:00001 LEG:FED SUM:000085 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000154 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000210 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000443 ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Precedentes

REsp 794004 PE 2005/0181883-2 Decisão:04/04/2006 DJ DATA:18/04/2006 PG:00195 RSSTJ VOL.:00037 PG:00157 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 803567 PE 2005/0206513-2 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:30/11/2006 PG:00159 RSSTJ VOL.:00037 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 805848 PE 2005/0213332-0 Decisão:14/03/2006 DJ DATA:03/04/2006 PG:00297 RNDJ VOL.:00078 PG:00100 RSSTJ VOL.:00037 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 834915 PE 2006/0094737-3 Decisão:03/08/2006 DJ DATA:31/08/2006 PG:00261 RSSTJ VOL.:00037 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 852743 PE 2006/0137173-0 Decisão:16/10/2007 DJ DATA:12/11/2007 PG:00169 RSSTJ VOL.:00037 PG:00181 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 865905 PE 2006/0149267-5 Decisão:16/10/2007 DJ DATA:08/11/2007 PG:00180 RSSTJ VOL.:00037 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 908738 PE 2006/0267950-2 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:10/05/2007 PG:00359 LEXSTJ VOL.:00214 PG:00235 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 910420 PE 2006/0274823-1 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:14/05/2007 PG:00267 RSSTJ VOL.:00037 PG:00216 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 984121 PE 2007/0219203-2 Decisão:13/05/2008 DJE DATA:29/05/2008 LEXSTJ VOL.:00228 PG:00166 RSSTJ VOL.:00037 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1110547 PE 2009/0000390-8 Decisão:22/04/2009 DJE DATA:04/05/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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