Súmula 402 do STJ

Súmula 402 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 11 RSTJ vol. 216 p. 757

Enunciado

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01435 ART:01460

Precedentes

REsp 122663 RS 1997/0016660-0 Decisão:18/11/1999 DJ DATA:02/05/2000 PG:00142 RJADCOAS VOL.:00009 PG:00171 RSSTJ VOL.:00038 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 131804 PR 1997/0033393-0 Decisão:02/03/2004 DJ DATA:15/03/2004 PG:00274 REVJUR VOL.:00318 PG:00110 RSSTJ VOL.:00038 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 153837 SP 1997/0078993-4 Decisão:10/12/1997 DJ DATA:16/03/1998 PG:00169 RSSTJ VOL.:00038 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 237913 SC 1999/0102268-1 Decisão:23/05/2000 DJ DATA:14/08/2000 PG:00166 RSSTJ VOL.:00038 PG:00026 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 591729 MG 2003/0164369-2 Decisão:08/11/2005 DJ DATA:28/11/2005 PG:00294 RSSTJ VOL.:00038 PG:00029 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 742881 PB 2005/0062715-0 Decisão:16/12/2008 DJE DATA:02/04/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 755718 RJ 2005/0090908-6 Decisão:03/10/2006 DJ DATA:30/10/2006 PG:00314 RSSTJ VOL.:00038 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 929991 RJ 2006/0067230-2 Decisão:07/05/2007 DJ DATA:04/06/2007 PG:00354 LEXSTJ VOL.:00215 PG:00256 RSSTJ VOL.:00038 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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