Súmula 403 do STJ

Súmula 403 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 53 RSTJ vol. 216 p. 758

Enunciado

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00005 INC:00010 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00159 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00927

Precedentes

EREsp 230268 SP 2001/0104907-7 Decisão:11/12/2002 DJ DATA:04/08/2003 PG:00216 RDR VOL.:00027 PG:00266 RSSTJ VOL.:00038 PG:00057 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 85905 RJ 1996/0002388-3 Decisão:19/11/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00140 REVJUR VOL.:00268 PG:00074 RSSTJ VOL.:00038 PG:00070 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 138883 PE 1997/0046250-1 Decisão:04/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00076 RSSTJ VOL.:00038 PG:00073 RSTJ VOL.:00116 PG:00215 RT VOL.:00760 PG:00212 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 207165 SP 1999/0021035-2 Decisão:26/10/2004 DJ DATA:17/12/2004 PG:00512 RSSTJ VOL.:00038 PG:00078 RSTJ VOL.:00188 PG:00323 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 267529 RJ 2000/0071809-2 Decisão:03/10/2000 DJ DATA:18/12/2000 PG:00208 JBCC VOL.:00187 PG:00407 RSSTJ VOL.:00038 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 270730 RJ 2000/0078399-4 Decisão:19/12/2000 DJ DATA:07/05/2001 PG:00139 LEXSTJ VOL.:00144 PG:00191 RDTJRJ VOL.:00053 PG:00055 RSSTJ VOL.:00038 PG:00094 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 331517 GO 2001/0080766-0 Decisão:27/11/2001 DJ DATA:25/03/2002 PG:00292 RSSTJ VOL.:00038 PG:00109 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1053534 RN 2008/0093197-0 Decisão:23/09/2008 DJE DATA:06/10/2008 RB VOL.:00540 PG:00027 RSSTJ VOL.:00038 PG:00116 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1082878 RJ 2008/0187567-8 Decisão:14/10/2008 DJE DATA:18/11/2008 RDR VOL.:00043 PG:00364 RSSTJ VOL.:00038 PG:00122 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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