Súmula 408 do STJ

Súmula 408 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

REPDJe 25/11/2009 DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 331 RSTJ vol. 216 p. 763

Enunciado

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997) LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 912975 SE 2006/0282153-9 Decisão:09/06/2009 DJE DATA:19/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00347 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1049462 MT 2008/0084746-3 Decisão:04/06/2009 DJE DATA:01/07/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111829 SP 2009/0024405-9 Decisão:13/05/2009 DJE DATA:25/05/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00387 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 943321 PA 2007/0086634-1 Decisão:09/12/2008 DJE DATA:13/03/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00335 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1049614 PR 2008/0083866-6 Decisão:04/12/2008 DJE DATA:15/12/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 437577 SP 2002/0061381-9 Decisão:08/02/2006 DJ DATA:06/03/2006 PG:00140 RSSTJ VOL.:00038 PG:00338 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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