Súmula 409 do STJ

Súmula 409 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

REPDJe 25/11/2009 DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 397 RSTJ vol. 216 p. 764

Enunciado

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 PAR:00005 ART:00543C (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/2006) LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:011280 ANO:2006

Precedentes

REsp 1100156 RJ 2008/0234342-2 Decisão:10/06/2009 DJE DATA:18/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1061301 RS 2008/0115710-8 Decisão:02/12/2008 DJE DATA:11/12/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00440 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1002435 RS 2007/0257178-0 Decisão:20/11/2008 DJE DATA:17/12/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1042940 RJ 2008/0065828-8 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:03/09/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00435 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 733286 RS 2005/0043469-2 Decisão:07/08/2008 DJE DATA:22/08/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1034191 RJ 2008/0041920-0 Decisão:13/05/2008 DJE DATA:26/05/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00429 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 843557 RS 2006/0092732-0 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:20/11/2006 PG:00287 RSSTJ VOL.:00038 PG:00417 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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