Súmula 410 do STJ

Súmula 410 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/2009

Data da Publicação/Fonte

REPDJe 03/02/2010 DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 38 p. 457 RSTJ vol. 217 p. 1191

Enunciado

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00632

Precedentes

AgRg no Ag 1046050 RS 2008/0098736-8 Decisão:06/11/2008 DJE DATA:24/11/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00464 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS 2008/0138885-6 Decisão:21/10/2008 DJE DATA:18/11/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00470 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 993209 SE 2007/0232037-8 Decisão:18/03/2008 REPDJE DATA:12/05/2008 DJE DATA:04/04/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00466 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 629346 DF 2004/0018906-6 Decisão:28/11/2006 DJ DATA:19/03/2007 PG:00319 RSSTJ VOL.:00038 PG:00475 RSTJ VOL.:00212 PG:00359 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 774196 RJ 2006/0102641-9 Decisão:19/09/2006 DJ DATA:09/10/2006 PG:00294 RSSTJ VOL.:00038 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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