Súmula 412 do STJ

Súmula 412 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 39 p. 85 RSTJ vol. 217 p. 1193

Enunciado

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1113403 RJ 2009/0015685-3 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:15/09/2009 REVFOR VOL.:00408 PG:00397 RSSTJ VOL.:00038 PG:00319 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 690609 RS 2006/0044431-6 Decisão:26/03/2008 DJE DATA:07/04/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 149654 SP 1997/0067529-7 Decisão:06/09/2005 DJ DATA:17/10/2005 PG:00233 RDDT VOL.:00123 PG:00239 RSSTJ VOL.:00039 PG:00096 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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