Súmula 413 do STJ

Súmula 413 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 39 p. 113 RSTJ vol. 217 p. 1194

Enunciado

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:005991 ANO:1973 ART:00020 LEG:FED DEC:074170 ANO:1974 ART:00028 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1112884 MG 2009/0056618-5 Decisão:26/08/2009 DJE DATA:18/09/2009 DECTRAB VOL.:00214 PG:00036 RSSTJ VOL.:00039 PG:00142 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 943029 MG 2007/0086853-8 Decisão:02/06/2009 DJE DATA:10/06/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00125 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1008960 MG 2007/0274970-2 Decisão:02/10/2008 DJE DATA:29/10/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00117 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 968778 MG 2007/0166804-8 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:07/02/2008 PG:00279 RSSTJ VOL.:00039 PG:00130 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 863882 SC 2006/0143925-1 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:14/12/2006 PG:00315 RSSTJ VOL.:00039 PG:00121 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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