Súmula 415 do STJ

Súmula 415 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/12/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 39 p. 201 RSTJ vol. 217 p. 1196

Enunciado

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366

Precedentes

HC 84982 SP 2007/0137297-0 Decisão:21/02/2008 DJE DATA:10/03/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00236 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 48732 DF 2005/0167516-8 Decisão:16/08/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00303 RSSTJ VOL.:00039 PG:00232 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 48728 DF 2005/0167508-0 Decisão:04/04/2006 DJ DATA:08/05/2006 PG:00249 RSSTJ VOL.:00039 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 39125 SP 2004/0151764-1 Decisão:17/05/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00442 RSSTJ VOL.:00039 PG:00219 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 31801 SP 2003/0207102-7 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:06/02/2006 PG:00331 RSSTJ VOL.:00039 PG:00210 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 34345 SP 2004/0036387-4 Decisão:07/10/2004 DJ DATA:16/11/2004 PG:00305 RSSTJ VOL.:00039 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 514205 RS 2003/0051659-2 Decisão:01/04/2004 DJ DATA:17/05/2004 PG:00272 RSSTJ VOL.:00039 PG:00205 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 220230 SP 1999/0055759-0 Decisão:03/12/2001 DJ DATA:04/02/2002 PG:00580 RSSTJ VOL.:00039 PG:00241 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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