Súmula 416 do STJ

Súmula 416 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/12/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 39 p. 247 RSTJ vol. 217 p. 1197

Enunciado

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00015 ART:00026 INC:00001 ART:00074 ART:00102 PAR:00002 LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 LEG:FED LEI:009876 ANO:1999 ART:00002 LEG:FED LEI:010666 ANO:2003 ART:00003 LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC:004729 ANO:2003 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1110565 SE 2009/0001382-8 Decisão:27/05/2009 DJE DATA:03/08/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00300 RSTJ VOL.:00216 PG:00560 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 593398 SP 2004/0039902-9 Decisão:23/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00251 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 775352 SP 2005/0139018-6 Decisão:30/10/2008 DJE DATA:15/12/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 964594 RS 2007/0148564-0 Decisão:28/02/2008 DJE DATA:31/03/2008 RJPTP VOL.:00018 PG:00119 RSSTJ VOL.:00039 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EREsp 543177 SP 2004/0018020-3 Decisão:13/02/2008 DJE DATA:03/06/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00271 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 263005 RS 2004/0068345-0 Decisão:24/10/2007 DJE DATA:17/03/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00282 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EREsp 314402 PR 2002/0126283-0 Decisão:22/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00260 RSSTJ VOL.:00039 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 839312 SP 2006/0072745-3 Decisão:15/08/2006 DJ DATA:18/09/2006 PG:00368 RSSTJ VOL.:00039 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EREsp 547202 SP 2005/0206750-7 Decisão:09/03/2006 DJ DATA:24/04/2006 PG:00353 RSSTJ VOL.:00039 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 524006 MG 2004/0093753-3 Decisão:09/03/2005 DJ DATA:30/03/2005 PG:00132 RSSTJ VOL.:00039 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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