Súmula 423 do STJ

Súmula 423 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 691

Enunciado

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART:00002 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 846958 MG 2006/0279262-0 Decisão:05/06/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00501 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1067748 RS 2008/0152477-5 Decisão:19/05/2009 DJE DATA:01/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1136371 PR 2008/0269969-1 Decisão:04/08/2009 DJE DATA:27/08/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 929521 SP 2007/0042341-8 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:13/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1010388 PR 2007/0093218-9 Decisão:03/02/2009 DJE DATA:11/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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