Súmula 424 do STJ

Súmula 424 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 692

Enunciado

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 LEG:FED LCP:000116 ANO:2003 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no REsp 800031 MG 2005/0196112-0 Decisão:04/12/2007 DJ DATA:11/12/2007 PG:00171 RT VOL.:00870 PG:00178 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 903714 RS 2006/0255822-4 Decisão:09/09/2008 DJE DATA:10/10/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 916785 MG 2007/0202656-8 Decisão:23/04/2008 DJE DATA:12/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 766050 PR 2005/0113794-7 Decisão:28/11/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 866851 RJ 2006/0137052-8 Decisão:12/08/2008 DJE DATA:15/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 939761 GO 2007/0077900-7 Decisão:17/04/2008 DJE DATA:15/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111234 PR 2009/0015818-9 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:08/10/2009 RDTAPET VOL.:00024 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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