Súmula 425 do STJ

Súmula 425 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 693

Enunciado

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00031 LEG:FED LEI:009317 ANO:1996 ART:00003 ART:00004 LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART:00023 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001

Precedentes

AgRg no Ag 918369 RS 2007/0157835-3 Decisão:23/10/2007 DJ DATA:08/11/2007 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 806226 RJ 2005/0213340-8 Decisão:04/03/2008 DJE DATA:26/03/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 511001 MG 2004/0104873-9 Decisão:09/03/2005 DJ DATA:11/04/2005 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 523841 MG 2004/0102144-6 Decisão:24/05/2006 DJ DATA:19/06/2006 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 584506 MG 2005/0030715-7 Decisão:09/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00210 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 511201 MG 2003/0032052-5 Decisão:12/09/2006 DJ DATA:10/10/2006 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 826180 MG 2006/0021031-9 Decisão:13/02/2007 DJ DATA:28/02/2007 PG:00212 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 855160 SP 2006/0115285-5 Decisão:05/09/2006 DJ DATA:25/09/2006 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1112467 DF 2009/0045520-0 Decisão:12/08/2009 DJE DATA:21/08/2009 RT VOL.:00889 PG:00242 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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