Súmula 426 do STJ

Súmula 426 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 694

Enunciado

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 ART:0543C LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00405 ART:00757 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009 LEG:FED LEI:011945 ANO:1980 ART:00031

Precedentes

AgRg no Ag 998663 PR 2008/0007977-5 Decisão:07/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 707801 MG 2004/0171865-4 Decisão:25/09/2007 DJ DATA:15/10/2007 PG:00256 RT VOL.:00869 PG:00194 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 936053 SP 2007/0063427-5 Decisão:15/04/2008 DJE DATA:07/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 955345 SP 2007/0120534-7 Decisão:06/12/2007 DJ DATA:18/12/2007 PG:00278 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 546392 MG 2003/0087644-5 Decisão:18/08/2005 DJ DATA:12/09/2005 PG:00334 RSTJ VOL.:00203 PG:00402 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1004919 SP 2007/0265358-7 Decisão:22/04/2008 DJE DATA:26/05/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1098365 PR 2008/0225191-0 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:26/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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