Súmula 427 do STJ

Súmula 427 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 695

Enunciado

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00178 PAR:00010 INC:00002 LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART:00014 ART:00075 LEG:FED LEI:006435 ANO:1977 ART:00036 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00103 PAR:UNICO LEG:FED SUM:000291 ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no Ag 989917 DF 2007/0287080-8 Decisão:19/06/2008 DJE DATA:30/06/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO 2007/0133015-4 Decisão:05/03/2009 DJE DATA:19/03/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 681326 MG 2004/0113152-7 Decisão:28/06/2007 DJ DATA:03/09/2007 PG:00166 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 858978 MG 2006/0120835-0 Decisão:14/04/2009 DJE DATA:28/04/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 903092 MG 2006/0252004-9 Decisão:18/09/2008 DJE DATA:03/10/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 954935 DF 2007/0119653-4 Decisão:06/09/2007 DJ DATA:12/11/2007 PG:00234 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1041207 RN 2008/0060625-0 Decisão:23/06/2009 DJE DATA:01/07/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no Ag 638077 GO 2004/0153106-5 Decisão:13/11/2007 DJ DATA:03/12/2007 PG:00308 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no Ag 690041 MS 2005/0109728-5 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:11/02/2008 PG:00090 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 678689 MG 2004/0093641-0 Decisão:26/10/2006 DJ DATA:20/11/2006 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 771638 MG 2005/0128550-2 Decisão:28/09/2005 DJ DATA:12/12/2005 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1110561 SP 2008/0271751-8 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:06/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111973 SP 2009/0033555-0 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:06/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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