Súmula 287 do STJ

Súmula 287 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 33 RSTJ vol. 177 p. 225 RT vol. 824 p. 151

Enunciado

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Referência Legislativa

LEG:FED MPR:001053 ANO:1995 ART:00005 LEG:FED RES:002171 ANO:1995 ART:00002 (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN) LEG:FED RES:002172 ANO:1995 ART:00002 (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)

Precedentes

AgRg no REsp 324861 RS 2001/0058056-1 Decisão:09/09/2003 DJ DATA:29/09/2003 PG:00240 RSSTJ VOL.:00022 PG:00037 RSTJ VOL.:00177 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 311366 PR 2001/0031576-3 Decisão:26/05/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00333 RSSTJ VOL.:00022 PG:00066 RSTJ VOL.:00177 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 472864 PR 2002/0128993-3 Decisão:26/05/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00338 RSSTJ VOL.:00022 PG:00077 RSTJ VOL.:00177 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 439882 RS 2002/0065584-0 Decisão:22/05/2003 DJ DATA:23/06/2003 PG:00355 RSSTJ VOL.:00022 PG:00068 RSTJ VOL.:00177 PG:00258 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 332798 RS 2001/0086365-0 Decisão:11/12/2001 DJ DATA:22/04/2002 PG:00213 RSSTJ VOL.:00022 PG:00040 RSTJ VOL.:00177 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 252940 MS 2000/0028220-0 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:18/02/2002 PG:00450 RSSTJ VOL.:00022 PG:00048 RSTJ VOL.:00177 PG:00238 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 213982 RS 1999/0041546-9 Decisão:19/03/2001 DJ DATA:30/04/2001 PG:00131 RSSTJ VOL.:00022 PG:00046 RSTJ VOL.:00177 PG:00236 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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