Súmula 369 do STJ

Súmula 369 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/02/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/02/2009 RSSTJ vol. 33 p. 95 RSTJ vol. 213 p. 547

Enunciado

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00959 ART:00963

Precedentes

EREsp 162185 SP 1999/0047941-6 Decisão:13/09/2006 DJ DATA:06/11/2006 PG:00300 RSSTJ VOL.:00033 PG:00103 RSSTJ VOL.:00367 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 228625 SP 1999/0078677-7 Decisão:16/12/2003 DJ DATA:16/02/2004 PG:00241 RSSTJ VOL.:00033 PG:00119 RSSTJ VOL.:00367 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 516564 RS 2003/0060968-5 Decisão:09/12/2003 DJ DATA:15/03/2004 PG:00268 RSSTJ VOL.:00033 PG:00099 RSSTJ VOL.:00367 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 285825 RS 2000/0112722-5 Decisão:04/11/2003 DJ DATA:19/12/2003 PG:00469 RSSTJ VOL.:00033 PG:00122 RSSTJ VOL.:00367 PG:00122 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 185984 SP 1998/0061483-4 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PG:00192 RSSTJ VOL.:00033 PG:00115 RSSTJ VOL.:00367 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 150723 RS 1997/0071314-8 Decisão:14/03/2000 DJ DATA:02/05/2000 PG:00143 RSSTJ VOL.:00033 PG:00112 RSSTJ VOL.:00367 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 139305 RS 1997/0047085-7 Decisão:18/12/1997 DJ DATA:16/03/1998 PG:00147 RSSTJ VOL.:00033 PG:00108 RSSTJ VOL.:00367 PG:00108 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471