Súmula 368 do STJ

Súmula 368 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/12/2008 RSSTJ vol. 33 p. 61 RSTJ vol. 212 p. 631

Enunciado

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00121

Precedentes

CC 56932 PB 2005/0196417-3 Decisão:09/04/2008 DJE DATA:19/05/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00087 RSSTJ VOL.:00367 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 56905 PB 2005/0196398-4 Decisão:27/09/2006 DJ DATA:23/10/2006 PG:00238 RSSTJ VOL.:00033 PG:00083 RSSTJ VOL.:00367 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 56894 PB 2005/0196413-6 Decisão:10/05/2006 DJ DATA:22/05/2006 PG:00138 RSSTJ VOL.:00033 PG:00070 RSSTJ VOL.:00367 PG:00070 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 56896 PB 2005/0196401-1 Decisão:26/04/2006 DJ DATA:20/11/2006 PG:00259 RSSTJ VOL.:00033 PG:00074 RSSTJ VOL.:00367 PG:00074 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 56901 PB 2005/0196408-4 Decisão:26/04/2006 DJ DATA:15/05/2006 PG:00149 RSSTJ VOL.:00033 PG:00081 RSSTJ VOL.:00367 PG:00081 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 49147 PB 2005/0065378-0 Decisão:22/03/2006 DJ DATA:08/05/2006 PG:00169 RSSTJ VOL.:00033 PG:00068 RSSTJ VOL.:00367 PG:00068 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 41549 PB 2004/0017538-2 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:04/10/2004 PG:00199 RSSTJ VOL.:00033 PG:00065 RSSTJ VOL.:00367 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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