Súmula 374 do STJ

Súmula 374 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/03/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 30/03/2009 RSSTJ vol. 33 p. 297 RSTJ vol. 213 p. 552

Enunciado

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:004737 ANO:1965 ***** CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 ART:00367 INC:00004

Precedentes

CC 23132 TO 1998/0061799-0 Decisão:28/04/1999 DJ DATA:07/06/1999 PG:00038 LEXSTJ VOL.:00123 PG:00041 RSSTJ VOL.:00033 PG:00301 RSSTJ VOL.:00367 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 32609 SP 2001/0094951-2 Decisão:14/11/2001 DJ DATA:04/03/2002 PG:00170 RSSTJ VOL.:00033 PG:00303 RSSTJ VOL.:00367 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 41571 ES 2004/0019094-4 Decisão:13/04/2005 DJ DATA:16/05/2005 PG:00221 LEXSTJ VOL.:00190 PG:00009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00304 RSSTJ VOL.:00367 PG:00304 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 46901 PR 2004/0154408-0 Decisão:22/02/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00138 RSSTJ VOL.:00033 PG:00309 RSSTJ VOL.:00367 PG:00309 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 77503 MS 2006/0278254-6 Decisão:28/11/2007 DJ DATA:10/12/2007 PG:00276 RSSTJ VOL.:00033 PG:00316 RSSTJ VOL.:00367 PG:00316 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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